Na reunião da Comissão de Juristas, que aprovou o relatório do desembargador Celso Peel sobre a revisão da Lei dos Portos, na manhã desta quarta-feira, 23, em Brasília, o deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT) firmou posição em defesa dos trabalhadores da classe portuária, em especial os avulsos (TPAs), contra a decisão que prevê reforma abrangente do arcabouço legal que regula o setor. 

“Quando essa Comissão de Juristas foi formada, já tínhamos uma ideia do que poderia vir, pois não era uma formação paritária. O que vemos é a apresentação de um relatório com inovações voltadas para a liberdade de mercado e para a eficiência, mas promovendo o enxugamento da participação dos trabalhadores, de quem se tira a exclusividade do gerenciamento, historicamente feito pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO)”, diz o parlamentar.

Lindenmeyer defende que o tema não seja tratado em regime de urgência e que os deputados tenham as condições necessárias para avaliar a complexidade do assunto. “Espero que tenhamos neste parlamento um processo com amplo debate e que o tema seja tratado nas comissões da Casa, antes de formatarmos um projeto de lei, pois é preciso que tenhamos responsabilidade com um assunto desta envergadura, que mexe com a vida e com os direitos de tantas pessoas”, advertiu.

Entenda o caso

Em dezembro de 2023 foi criada a Comissão de Juristas na Câmara Federal, com o objetivo de apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiras. Em março de 2024, com a comissão instalada, foram criadas três subcomissões temáticas, para tratar dos novos horizontes do marco legal portuário no Brasil. 

A Subcomissão 1 cuida de temas gerais da atividade portuária, como desburocratização nos procedimentos de concessão, administração dos portos, desenvolvimento tecnológico, integrações logísticas, sistema de segurança portuário. A Subcomissão 2 trata da simplificação regulatória, patrimonial e ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária, como desburocratização, conflitos regulatórios, representatividade do setor regulado nas agências, obrigatoriedade de estudos de impacto, desburocratização na regularização fundiária e controles ambientais. A Subcomissão 3 é a que debate as relações de trabalho e qualificação da mão de obra no sistema portuário, como modernização da gestão e regramentos aplicáveis aos trabalhadores do sistema portuário, renovação dos quadros, solução para os recursos pagos para o sistema de treinamento. 

Nesta quarta-feira, 23, ocorreu a reunião para discussão do relatório geral do Grupo de Trabalho. As categorias trabalhistas do setor portuário estão mobilizadas contra a proposta de alteração legislativa, diante da considerada intensificação da precarização das relações de trabalho e sindicais, sobretudo pelas mudanças nas atribuições do OGMO, que organiza o trabalho portuário em suas especificidades.