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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (SMPDS), informa que moradores que desejam entrar com Ação Civil Pública sobre o Auxílio Reconstrução devem protocolocar os documentos necessários na sede da secretaria. 

Segundo o Executivo, são necessários os seguintes documentos: documento de identificação de todos os membros da residência, comprovante de endereço atingido pela enchente, negativa administrativa ao benefício, parecer da assistência social e declaração da Defesa Civil. Também é necessário número de telefone e fotos ou vídeos da residência atingida.

A ação é voltada para aqueles que tiveram seus pedidos de recursos negados e desejam tentar receber o benefício. A documentação deve ser apresentada para garantir a inclusão no processo.