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O governo do Estado assinou, na última semana, o novo Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Lounge da Procergs - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Com vigência de 2024 a 2027, o documento visa construir política de Estado que estabelece estratégias, metas, ações e programas que contemplem e assegurem os direitos dessa parcela da população.

Elaborado pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e pela Polícia Penal, a partir de diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o novo plano substitui o primeiro, que foi publicado pelo Estado em 2021.

“Apesar de estarem em menor número no sistema prisional gaúcho, é fundamental pensarmos em políticas que considerem as especificidades da população carcerária feminina. A garantia de direitos e oportunidades é necessária para mudarmos a realidade e darmos novas oportunidades”, afirmou o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana.

Dentre as diretrizes do plano estão promover a modernização e o aparelhamento com recorte nas identidades de gênero, para ampliar espaços exclusivos femininos; e monitorar as ações de assistência, o gerenciamento de recursos humanos, a valorização profissional, o fomento à gestão, a qualidade de vida e a saúde mental das servidoras que atuam na execução penal.

Além disso, fazem parte das ações desenvolver iniciativas educativas e reparadoras que combatam a discriminação de gênero no sistema prisional; garantir o aprimoramento e a atualização frequente dos dados sobre essa parcela da população; e estabelecer fluxos de atendimento às apenadas, aos seus familiares e às egressas aos serviços de proteção social básica e especial na esfera do Executivo municipal e estadual.

Para a diretora-adjunta do Departamento de Tratamento Penal da Polícia Penal, Tarcila Goulart, a ampla participação dos servidores no desenvolvimento do plano foi fundamental. “Esse é o primeiro plano que teve a contribuição de todos os departamentos da Polícia Penal. E sabemos da importância da presença de todas as áreas na criação de um documento como esse”, ressaltou.

O desenvolvimento do documento foi coordenado pelo Comitê Gestor de Políticas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas no Sistema Prisional, que é responsável por elaborar, acompanhar e avaliar políticas e ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas, nacionais e estrangeiras, previstas na Lei de Execução Penal.

A servidora da SSPS e presidente do comitê, Débora Ferreira, destacou o papel do órgão na criação de uma política de atenção específica. “Trabalhamos com muita vontade de transformar a vida dessas mulheres. Sabemos que elas estão privadas de liberdade, mas não perderam todos os seus outros direitos. Participamos de todas as construções ativamente para que possamos mudar, pelo menos um pouco, a realidade dessas mulheres”, frisou.

O principal diferencial do novo documento é a inclusão dos estabelecimentos mistos e das mulheres em monitoração eletrônica nas metas e nos compromissos. Atualmente, o sistema prisional possui seis unidades específicas para o recolhimento de mulheres: duas em Porto Alegre, uma em Guaíba, uma em Torres, uma em Lajeado e uma em Rio Pardo.

O Estado ainda conta com mulheres recolhidas em estabelecimentos masculinos, em diferentes regiões penitenciárias. Nas unidades de aprisionamento misto, elas são alocadas em celas, alas ou galerias distintas das destinadas aos custodiados do sexo masculino, conforme previsão legal.

Das 46,6 mil pessoas privadas de liberdade, cerca de 2,9 mil são mulheres. O perfil delas está disponível em um painel de business intelligence (BI), que tem como finalidade dar mais visibilidade às mulheres privadas de liberdade por meio de um painel público com dados e informações.  

Participaram do evento a secretária da Cultura, Beatriz Araújo, a diretora do Departamento de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Carina Bernardi, a dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do RS, Mariana Py Muniz, a promotora de Justiça do Ministério Público Ivana Battaglin e a juíza-corregedora Taís Culau de Barros.