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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira, 17, o Projeto de Lei nº 547/2023, conhecido como Acordo Gaúcho, com 48 votos a favor e dois contrários. A proposta, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (Progressistas), institui um programa de transação tributária que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas.  O Estado possui uma dívida ativa estimada em R$ 56 bilhões, sendo R$ 40 bilhões em contencioso judicial. A expectativa é recuperar R$ 500 milhões já no primeiro ano de vigência do programa.

Condições diferenciadas para adesão

O Acordo Gaúcho propõe descontos e prazos de parcelamento adaptados ao perfil do contribuinte. Para pequenas empresas e pessoas físicas, os descontos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos de até 145 meses. Já as grandes empresas podem obter descontos de até 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão descontos de até 50%, com parcelamento de até 60 vezes.

De acordo com Marcus Vinícius, a proposta busca facilitar a quitação das dívidas para milhares de contribuintes com dificuldades financeiras. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta para empresas e famílias regularizarem suas pendências, ao mesmo tempo em que desbloqueamos recursos que estavam paralisados por anos. O programa promove justiça fiscal e dá um novo impulso ao desenvolvimento econômico", explicou o deputado.

A aprovação do projeto aconteceu após longo debate entre parlamentares, governo, entidades empresariais e servidores públicos. O texto original enfrentou resistência por parte de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. Após negociações, a versão final do projeto determinou que as cobranças de débitos administrativos continuem sendo responsabilidade da Receita Estadual, enquanto as dívidas judicializadas serão tratadas pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Para Marcus Vinícius, as alterações garantiram maior segurança jurídica e fortaleceram o programa. "Foi um processo construtivo e responsável, com ajustes que ouviram todas as partes envolvidas. O resultado é um projeto equilibrado, que atende tanto às necessidades do Estado quanto dos contribuintes", afirmou o deputado.